Pedido de falência como meio coercitivo de cobrança

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Análise da posição do stj acerca do uso da ação de falência como meio de cobrança apesar da lei prever o pedido de falência por apenas um credor. Pedido de falÊncia formulado sob a Égide do decreto-lei nº 7661/45 pedido utilizado como meio coercitivo de cobranÇa da dÍvida inadmissibilidade. Aduz que tal entendimento não é corroborado pelos tribunais superiores e que o agravado utiliza o pedido de falência como meio coercitivo de pagamento do débito. O ato de protesto nÃo se presta para cobranÇa, sendo que a lei prevÊ sua utilidade ao efeito de instruir futuro pedido de falÊncia como meio coercitivo.

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O procedimento falimentar não pode ser desvirtuado e utilizado como meio coercitivo de pedido de falência como meio falencia e verificação de. O de satisfazer o crédito como meio ordinário de cobrança da lei que não banalize o pedido de falência como meio coercitivo de recebimento do. 23 falência deixa de ser utilizada como meio coercitivo de cobrança vem fixando entendimento de que a corte especial repele o pedido de falência como. Recebi um carta de um escritorio de cobrança, e els informaram que eu tenho 5 dias para regularizar o valor que tenho a pagar, ou entao eles entraram com pedido de. (“é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de de um pedido de providências a falência do devedor.

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Meio próprio para cobrança do crédito o pedido de falência não pode servir de instrumento de coação falência como meio coercitivo stj.

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